Caso Master: estado do RJ e 4 cidades ficam sem receber recursos voluntários da União e pegar empréstimos em bancos federais
10/02/2026
(Foto: Reprodução) Estado do RJ e 4 municípios perdem certificados previdenciários
Um Estado e quatro municípios cujos institutos de previdência social fizeram investimentos milionários em Letras Financeiras do Banco Master estão proibidos de receber transferências voluntárias de recursos da União e de pegar financiamentos em bancos federais por pendências de seus fundos de pensão.
Isso porque eles estão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova a saúde financeira desses fundos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões.
Somados, os aportes destes cinco fundos de pensão no Master chegam a R$ 1,132 bilhão.
A emissão do CRP pelo Ministério da Previdência Social atesta o cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, das exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.
Quando um ente público (Estado ou município) perde o Certificado de Regularidade Previdenciária, ele fica proibido de:
Receber transferências voluntárias de recursos pela União;
Receber recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
Celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Os entes que estão com o CRP inválido são:
Estado do Rio de Janeiro
Rioprevidência
CRP vencido em 05/10/2025
investiu R$ 970 milhões nas Letras Financeiras do Master
Município de Cajamar (SP)
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC
CRP vencido em 21/01/2026
investiu R$ 87 milhões nas Letras Financeiras do Master
Município de Itaguaí (RJ)
Itaprevi
CRP cancelado em 24/11/2025, por determinação da Justiça
investiu R$ 59,6 milhões nas Letras Financeiras do Master
Município de Congonhas (MG)
Prevcon
CRP vencido em 29/12/2025
investiu R$ 14 milhões nas Letras Financeiras do Master
Município de Angélica (MS)
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica - IPA
CRP vencido em 03/01/2026
investiu R$ 2 milhões nas Letras Financeiras do Master
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Segundo o Ministério da Previdência, no total, 18 institutos de previdência estaduais e municipais investiram R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras do Master entre outubro de 2023 e dezembro de 2024.
As Letras Financeiras são títulos de renda fixa de médio e longo prazos (superior a 2 anos) emitidos por instituições financeiras. Não são cobertas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e, por isso, são consideradas investimento de risco –gerando rentabilidades maiores.
Entre os 18 fundos de pensão, quem mais investiu (em valores absolutos) nas Letras Financeiras do Master foi o Rioprevidência: R$ 970 milhões.
Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master. A liquidação extrajudicial ocorre quando o Banco Central encerra as atividades de um banco que não tem mais condições de operar.
Nesse caso, um liquidante assume o controle, fecha as operações, vende os bens e paga os credores na ordem prevista em lei, até extinguir a instituição. Nessa fase, as operações são finalizadas e o banco deixa de integrar o sistema financeiro nacional.
Na terça-feira(3), o ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes foi preso pela Polícia Federal.
Deivis comandava o Rioprevidência até o dia 23 de janeiro, quando renunciou ao cargo após ser alvo de busca e apreensão numa operação da Polícia Federal para apurar suspeitas de gestão fraudulenta, desvio de dinheiro e corrupção no fundo dos servidores do estado do Rio de Janeiro. As investigações envolvem os investimentos nas Letras Financeiras do Banco Master.
Proporcionalmente, o maior investimento nas Letras Financeiras do Master foi o do Instituto de Previdência de Itaguaí, no Estado do Rio: os R$ 59,6 milhões aportados correspondem a 20% do patrimônio total do fundo de pensão municipal.
Outro lado
Em nota, o Rioprevidência declarou que" já iniciou os procedimentos administrativos necessários para a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios, com vistas à atualização das exigências aplicáveis e à consequente regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP").
Segundo o Rioprevidência, o vencimento do CRP "decorre de trâmites e requisitos administrativos próprios do processo de certificação, não havendo vinculação entre a situação do CRP e os investimentos realizados em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master".
O Itaprevi (Instituto de Previdência de Itaguaí) informou que, com relação aos investimentos em Letras Financeiras do Banco Master, "a atual gestão, assim que tomou conhecimento de tais fatos, vem adotando todas as medidas judiciais cabíveis, especificamente junto ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Previdência Social, bem como habilitando-se na liquidação extrajudicial do Banco Master, visando a reparação do patrimônio investido, a fim de garantir os direitos dos servidores aposentados e pensionistas de Itaguaí/RJ".
De acordo com o Itaprevi, a atual gestão "assumiu o comando da autarquia quando o Certificado de Regularidade Previdenciária já se encontrava expirado, de maneira que, desde então, o instituto tem concentrado esforços para regularizar as pendências herdadas e obter o certificado".
A reportagem não teve retorno dos institutos de previdência dos municípios de Cajamar, SP; Congonhas, MG; e Angélica, MS.
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Jornal Nacional/ Reprodução
